Termos de Uso - Atualizado 27/04/2026

Parte dos termos atualizada:

Antes de utilizar o Site, leia atentamente os presentes Termos de Uso. Ao utilizar o Site, abrir uma conta ou clicar para aceitar ou concordar com os Termos de Uso, o REVENDEDOR aceita e concorda em cumprir e respeitar integralmente o disposto neste instrumento e na Política de Privacidade da OFFSBRASIL, disponível em https://www.offsbrasil.com.br/politica-de-privacidade, incorporada a este documento por referência. Se não concordar com os Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, não acesse ou utilize o Site.

PREÂMBULO: A OFFSBRASIL PRODUTORA DE ÁUDIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.007.731/0001-39, com sede na Avenida Paulista, 1765 – 7º andar – sala 207, São Paulo – SP, doravante denominada OFFSBRASIL, proprietária do endereço eletrônico https://www.offsbrasil.com.br, doravante denominado SITE, estabelece através do presente instrumento as regras a serem seguidas pelo REVENDEDOR que acessar o SITE para a utilização da prestação de serviços de áudios na modalidade virtual. Este é um serviço destinado ao profissional da área de locução (REVENDEDOR) interessado em contratar serviços de locução, utilizando como base e meio da contratação o SITE. Ao acessar o SITE, o REVENDEDOR estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui dispostos.

GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
Para os fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

a) OFFSBRASIL: OFFSBRASIL PRODUTORA DE ÁUDIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora e operadora da PLATAFORMA e do SITE.
b) SITE: endereço eletrônico https://www.offsbrasil.com.br e todos os seus subdomínios.
c) PLATAFORMA: conjunto de sistemas, funcionalidades, interfaces e infraestrutura tecnológica operada pela OFFSBRASIL para prestação dos serviços de áudio descritos neste instrumento.
d) REVENDEDOR: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, profissional da área de comunicação, publicidade, marketing ou produção de áudios, devidamente cadastrada na PLATAFORMA, que contrata os serviços da OFFSBRASIL para fins de revenda ou uso próprio em sua atividade profissional.
e) CLIENTE FINAL: destinatário final dos serviços de áudio adquiridos pelo REVENDEDOR junto à OFFSBRASIL, sem relação jurídica direta com a OFFSBRASIL no âmbito deste instrumento.
f) LOCUTOR: profissional de voz cadastrado na PLATAFORMA e contratado pela OFFSBRASIL para prestação dos serviços de gravação.
g) CRÉDITOS: unidade de medida de consumo de serviços na PLATAFORMA, adquirida pelo REVENDEDOR conforme pacotes disponíveis.
h) DIA ÚTIL: dia de funcionamento bancário, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais.
i) HORÁRIO COMERCIAL: segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília (GMT-3), excluídos feriados nacionais.
j) INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS: toda e qualquer informação técnica, comercial, operacional ou estratégica relacionada à OFFSBRASIL que não seja de domínio público, incluindo, sem limitação, estrutura de precificação, tabelas de desconto, pool de LOCUTORES, processos internos de produção, critérios de distribuição de pedidos e condições comerciais específicas.
k) MATERIAL DE VOZ: arquivo de áudio gerado a partir de gravação original realizada pelo LOCUTOR, no âmbito dos serviços contratados pelo REVENDEDOR.

1 – OBJETO

O presente instrumento tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para: acesso ao SITE, cadastro no SITE, tratamento de dados, direitos de propriedade intelectual, forma e contratação dos serviços de áudios, formas de pagamento, preço, arquivos, não conformidades de arquivos, produção, garantias, exoneração de garantias, responsabilidades, campanhas e promoções, modificação dos serviços, rescisão de contrato, confidencialidade, não-circumvenção, indenização e foro.

2 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A PLATAFORMA oferece os seguintes serviços por meio do seu SITE e aplicativos:

a) Gravação em Off: áudio gravado profissionalmente por um dos LOCUTORES, sem edição profissional de equipe da OFFSBRASIL. O áudio é entregue ao REVENDEDOR somente com a voz, podendo conter partes repetidas pelo LOCUTOR, sendo a edição de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR.
b) Produção Comercial: áudio gravado profissionalmente por um dos LOCUTORES, editado por profissional da equipe da OFFSBRASIL com voz, trilha ou música, efeitos e finalização profissional, entregue pronto para utilização.
c) Vinhetas em Off: gravação em off de curta duração (aproximadamente 5 a 10 segundos), seguindo as mesmas regras da alínea a.
d) Vinhetas Produzidas: semelhante à Produção Comercial, porém de curta duração (aproximadamente 5 a 10 segundos), com voz, trilha, efeitos e finalização profissional.
e) Edição de Áudio: edição do off fornecido pelo REVENDEDOR conforme formatos disponíveis no menu de edição de áudio da PLATAFORMA, observando as especificações do pedido.
f) Após inserir o texto na PLATAFORMA, o cálculo dos CRÉDITOS será realizado de forma automática.

§1°: O tempo estimado é aproximado, podendo variar para mais ou para menos. A forma de cálculo é de 1 (um) CRÉDITO para cada 40 (quarenta) segundos.
§2°: Caso o material não atinja o tempo aproximado de 40 segundos, não poderá ser completado com informações de outro segmento.
§3°: Caso o material ultrapasse 40 segundos, o sistema realizará automaticamente a filtragem das informações e informará, em tempo real, o número de CRÉDITOS a serem descontados. Caso não haja CRÉDITOS na PLATAFORMA, o preço do material solicitado será exibido imediatamente com base no valor avulso/unidade.
§4°: É EXPRESSAMENTE VEDADO O ENVIO DE MATERIAIS QUE INSULTEM OU DIFAMEM PESSOAS OU INSTITUIÇÕES, QUE CONTENHAM PALAVRÕES, DISCURSOS DISCRIMINATÓRIOS, CONTEÚDO VIOLENTO, PROPAGANDA NÃO AUTORIZADA, LINGUAGEM OFENSIVA, INFORMAÇÕES FALSAS OU ENGANOSAS, OU QUE VIOLEM DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. O DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ BLOQUEIO IMEDIATO DA CONTA, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.
§5°: Todo conteúdo que infrinja estes Termos de Uso sujeitará o REVENDEDOR às medidas legais aplicáveis, incluindo, conforme a hipótese, a multa prevista na Cláusula 7.

3 – ACESSO AO SITE – REVENDEDORES

Informações aos REVENDEDORES:

a) Não é permitido oferecer aos LOCUTORES ou a quaisquer prestadores de serviço da PLATAFORMA outro método de pagamento que não seja através da PLATAFORMA da OFFSBRASIL.
b) O REVENDEDOR poderá solicitar um serviço específico usando o recurso 'Solicitar áudio' ou adquirir um pacote no menu 'Créditos' — 'Adquirir Créditos', disponível no painel e em outros locais no SITE.
c) Os serviços solicitados na PLATAFORMA devem estar de acordo com a política adotada pela OFFSBRASIL.

§1°: Para o REVENDEDOR que acessa o SITE, a OFFSBRASIL oferecerá, além de informações contratuais, a prestação de serviços de áudios.
§2°: O SITE é voltado para pessoas físicas ou jurídicas que trabalham diretamente com a venda de áudios ou que são profissionais da área de comunicação, publicidade, marketing ou produção de áudios. O REVENDEDOR pessoa física deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O REVENDEDOR com idade inferior a 18 anos deverá estar representado por seus pais, tutores ou responsáveis legais.
§3°: O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Os estrangeiros ficam expressamente sujeitos às leis da República Federativa do Brasil, sendo todas as relações jurídicas regidas e interpretadas exclusivamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no idioma Português do Brasil.
§4°: O acesso e a visitação ao SITE não exigem cadastro. Entretanto, para a contratação de serviços de áudios é necessário que o REVENDEDOR realize e mantenha seu cadastro atualizado.
§5°: A OFFSBRASIL realizará periodicamente verificações nos cadastros e excluirá aqueles que contenham informações incorretas, notadamente falsas ou que não correspondam ao perfil de REVENDEDOR conforme definido no Glossário.

4 – ROTAÇÃO DE TALENTOS: SEM GARANTIA DE FIDELIZAÇÃO A LOCUTOR ESPECÍFICO

A PLATAFORMA abriga um conjunto dinâmico de LOCUTORES. A OFFSBRASIL não garante a presença contínua de um LOCUTOR específico para demandas consecutivas. Fatores como saúde, indisponibilidade técnica ou compromissos previamente assumidos podem interferir na disponibilidade do LOCUTOR.

§1°: Recomenda-se ao REVENDEDOR que esteja aberto à colaboração com diversos profissionais, minimizando possíveis impactos decorrentes da ausência temporária de um LOCUTOR.
§2°: A responsabilidade primordial da OFFSBRASIL é garantir a entrega de gravações de qualidade, mesmo que isso implique a alternância entre diferentes LOCUTORES.

5 – CADASTRO NO SITE

O cadastro do REVENDEDOR no SITE é gratuito.

§1°: Para a contratação dos serviços digitais oferecidos pela OFFSBRASIL é necessário que o REVENDEDOR realize o cadastro. No momento do cadastro, poderá optar por receber ou não comunicações da OFFSBRASIL pelo e-mail informado. Para a realização do cadastro, o REVENDEDOR deverá:

a) Fornecer seus dados verdadeiros (nome completo, CPF ou CNPJ, CEP e WhatsApp), sob as penas da lei. Se qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a OFFSBRASIL tenha razões fundadas para suspeitar de tal, a OFFSBRASIL terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra e qualquer futura contratação;
b) Conservar e atualizar imediatamente as informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
c) Ter ciência de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do SITE mediante seu endereço de e-mail implica que o REVENDEDOR está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso;
d) Informar o próprio endereço eletrônico a ser utilizado para identificação no SITE e recebimento de mensagens, sendo o REVENDEDOR inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro;
e) Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação ao acesso e pacote de dados.

6 – DADOS E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

O REVENDEDOR deverá efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados.

§1°: Cabe ao REVENDEDOR escolher e contratar os serviços oferecidos pelo SITE.
§2°: O REVENDEDOR deverá manter o ambiente de seu computador, dispositivo ou rede de acesso seguro, com a utilização de ferramentas adequadas, como antivírus, firewall e demais mecanismos de proteção eletrônica devidamente atualizados.
§3°: A OFFSBRASIL não se responsabiliza por erros cadastrais, incorreções, omissões ou informações desatualizadas inseridas pelo REVENDEDOR.
§4°: O REVENDEDOR compromete-se a notificar imediatamente a OFFSBRASIL acerca de qualquer uso não autorizado de seu login no SITE ou qualquer quebra de segurança de que tenha conhecimento. O uso do cadastro por terceiros, quando decorrente de compartilhamento, negligência na guarda de credenciais ou ausência de atualização de senha, será de total responsabilidade do titular da conta.
§5°: Cabe ao REVENDEDOR titular do cadastro controlar o uso de acesso à sua conta na PLATAFORMA, inclusive em estruturas empresariais nas quais mais de uma pessoa utilize o mesmo acesso. Em caso de desligamento de funcionário, alteração de equipe, substituição de prestador, dissolução societária ou qualquer outra modificação interna que possa impactar a segurança do acesso, deverá o REVENDEDOR proceder imediatamente à alteração da senha, atualização dos dados cadastrais e adoção das medidas necessárias para que apenas pessoas autorizadas permaneçam com acesso à conta.
§6°: A OFFSBRASIL respeita a privacidade de seus REVENDEDORES e não divulgará informações privativas sem autorização prévia, exceto nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso, mediante obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, observada a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
§7°: A OFFSBRASIL adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados cadastrais, pedidos, serviços solicitados, áudios e demais informações armazenadas em sua PLATAFORMA, com o objetivo de mitigar acessos não autorizados, perdas, destruições, divulgações indevidas ou outras ocorrências de segurança.
§8°: As informações prestadas pelo REVENDEDOR serão utilizadas para fins de cadastro, execução contratual, suporte operacional, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços. Para fins estatísticos, organizacionais e promocionais internos, a OFFSBRASIL poderá utilizar dados de navegação e perfil de consumo, observados os limites da LGPD.
§9°: Caso a OFFSBRASIL, por determinação legal, judicial ou de autoridade competente, seja obrigada a prestar informações relativas aos dados cadastrais do REVENDEDOR, tal cumprimento não caracterizará violação de privacidade nem ensejará qualquer responsabilidade à OFFSBRASIL.
§10°: Em atenção ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a OFFSBRASIL informa:

a) Bases Legais: O tratamento dos dados pessoais do REVENDEDOR é realizado com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7° LGPD): (i) execução do contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) legítimo interesse, para dados utilizados em fins estatísticos e operacionais internos, observados os limites do art. 10° LGPD; e (iv) consentimento, quando expressamente obtido no ato do cadastro para fins de comunicação comercial.
b) Direitos do Titular: O REVENDEDOR, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo e mediante requisição ao canal indicado na alínea d, os direitos previstos no art. 18° LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.
c) Retenção de Dados: Os dados cadastrais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta e, após o encerramento do cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais e eventuais litígios, salvo disposição legal diversa.
d) Canal de Contato e Encarregado (DPO): Para exercício dos direitos de titular, dúvidas sobre o tratamento de dados ou solicitações relacionadas à LGPD, o REVENDEDOR deverá contatar a OFFSBRASIL pelo e-mail [email protected].
e) Compartilhamento: Os dados do REVENDEDOR poderão ser compartilhados com LOCUTORES, produtores e parceiros operacionais exclusivamente na medida necessária à execução dos serviços contratados, e com autoridades públicas quando exigido por lei.

§11°: O REVENDEDOR declara estar ciente de que o cálculo de CRÉDITOS na PLATAFORMA é realizado de forma automatizada, com base em critérios técnicos próprios, considerando o conteúdo textual inserido no campo de gravação e parâmetros operacionais relacionados ao perfil de execução do LOCUTOR selecionado.
§12°: Em razão de fatores como ritmo de fala, dicção, interpretação, pausas, entonação e estilo de locução, o tempo estimado de gravação e o respectivo consumo de CRÉDITOS poderão variar para mais ou para menos.
§13°: O tempo indicado pela PLATAFORMA antes da finalização do pedido possui natureza meramente estimativa e referencial, não constituindo garantia de duração final exata do material gravado.
§14°: As variações decorrentes dos critérios técnicos automatizados e dos parâmetros aplicáveis ao LOCUTOR selecionado são inerentes ao funcionamento da PLATAFORMA e não caracterizam, por si sós, erro, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida.
§15°: Caso o REVENDEDOR identifique divergência que entenda relevante entre a estimativa apresentada e o consumo efetivamente registrado, poderá solicitar a revisão da cobrança na forma prevista na Cláusula 14 destes Termos de Uso.

7 – SEGURANÇA E USO DE VOZES DOS LOCUTORES

A PLATAFORMA não permite a replicação nem a sintetização da voz dos LOCUTORES. A OFFSBRASIL garante ao REVENDEDOR a utilização do MATERIAL DE VOZ original enviado pelo LOCUTOR por tempo indeterminado. Qualquer tentativa de replicar, sintetizar, clonar ou reproduzir artificialmente a voz dos LOCUTORES será considerada violação grave destes Termos de Uso e resultará em: (i) banimento imediato e definitivo da PLATAFORMA; (ii) aplicação da multa prevista nesta cláusula; e (iii) adoção de medidas legais cabíveis nas esferas civil e criminal.

§1°: Todo o MATERIAL DE VOZ disponibilizado é original, sem qualquer tipo de replicação ou sintetização, preservando a autenticidade do trabalho dos LOCUTORES. A OFFSBRASIL compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a originalidade do material fornecido.
§2°: Sem prejuízo da apuração das perdas e danos efetivos nos termos da legislação civil, o REVENDEDOR que violar o disposto nesta cláusula ficará sujeito ao pagamento de multa compensatória no valor equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do maior pacote de CRÉDITOS comercializado pela OFFSBRASIL na data da constatação da infração, monetariamente corrigido pelo IPCA (IBGE) desde a data da infração até o efetivo pagamento, por cada ocorrência verificada, sem compensação com eventuais CRÉDITOS disponíveis na conta do REVENDEDOR.
§3°: O valor da multa prevista no §2° desta cláusula não exclui a obrigação do REVENDEDOR de indenizar integralmente a OFFSBRASIL e os LOCUTORES prejudicados por quaisquer danos adicionais decorrentes da violação, incluindo danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios e custas processuais.

8 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Ao efetuar o pagamento de um pedido específico ou de pacotes de CRÉDITOS, o REVENDEDOR adquire o direito de utilizar o MATERIAL DE VOZ fornecido por prazo indeterminado, exclusivamente para o propósito para o qual foi originalmente solicitado e fornecido.

§1°: O REVENDEDOR não está autorizado a replicar, alterar ou comercializar o MATERIAL DE VOZ fornecido, incluindo a proibição de utilizar tecnologias como inteligência artificial, clonagem vocal ou outras ferramentas para modificar o MATERIAL DE VOZ original ou para gerar novos conteúdos utilizando a voz do LOCUTOR contratado, sem o consentimento expresso, documentado e prévio desse LOCUTOR, formalizado por escrito ou por meio eletrônico idôneo.
§2°: O direito de uso restringe-se ao MATERIAL DE VOZ exato fornecido no pedido original, exclusivamente para o propósito para o qual foi solicitado, sendo vedada a replicação, alteração, comercialização ou uso de tecnologias para modificar o MATERIAL DE VOZ original sem o consentimento previsto no §1°.
§3°: Esta cláusula visa proteger a propriedade intelectual e os direitos dos LOCUTORES, garantindo que seu trabalho seja utilizado de maneira ética, legal e conforme os termos acordados.
§4°: Ao solicitar a compra do serviço digital, o REVENDEDOR automaticamente declara que:

A) É o proprietário da conta cujo serviço está sendo solicitado, estando expressamente autorizado a utilizar o(s) áudio(s) com o consentimento do proprietário da voz, por prazo indeterminado;
B) É o responsável pela obtenção de autorização para utilização das vozes de LOCUTORES não cadastrados na OFFSBRASIL, respondendo por eventuais danos decorrentes da ausência ou irregularidade de tal autorização;
C) Os serviços de comunicação não serão utilizados de forma a prejudicar terceiros, outros REVENDEDORES ou a OFFSBRASIL.

§5°: O REVENDEDOR declara que as informações por ele prestadas são verdadeiras, estando sujeito às sanções civis e criminais em caso de falsidade.
§6°: O REVENDEDOR reconhece que o conteúdo disponível nos serviços da OFFSBRASIL, incluindo textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos e demais materiais, poderá estar protegido por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
§7°: A OFFSBRASIL é a proprietária exclusiva da marca, logotipo, logomarca e endereço eletrônico utilizados pelo SITE. O presente instrumento não confere ao REVENDEDOR qualquer direito sobre tais ativos.
§8°: A OFFSBRASIL é a proprietária de todas as informações, documentos, imagens, áudios e materiais contidos no SITE. A reprodução e o armazenamento indevidos desses materiais sujeitarão o REVENDEDOR às sanções da lei. Os áudios presentes no SITE e hotsites são meramente ilustrativos.
§9°: O MATERIAL DE VOZ será gravado conforme o pedido realizado pelo REVENDEDOR.

9 – FORMAS DE PAGAMENTO

O REVENDEDOR que atenda aos requisitos de idade e seja profissional da área de locuções poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus subdomínios.

§1°: O SITE apresentará a relação de serviços disponíveis. O preço poderá ser alterado a qualquer instante, sendo considerado válido o valor informado no momento da solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). O REVENDEDOR deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE no momento do pedido.
§2°: O SITE somente executará serviços digitais, isto é, a locução e gravação provenientes de arquivos digitais.
§3°: A forma de pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário, débito em conta e transferência bancária. Poderá ser à vista ou a prazo, quando aplicável, para pagamento mediante cartão de crédito. Em caso de depósito em casas lotéricas, o valor máximo permitido é de R$ 1.000,00 (mil reais).
§4°: A produção e a entrega somente serão efetuadas após a confirmação do pagamento, o qual ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira em HORÁRIO COMERCIAL. Pedidos realizados fora do HORÁRIO COMERCIAL serão liberados no próximo DIA ÚTIL. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido estará cancelado.
§5°: Uma vez efetuado o pagamento, o REVENDEDOR deverá anexar o comprovante de pagamento para que o arquivo seja liberado para produção.

10 – PREÇO

O preço do serviço será aquele constante na página do SITE no momento da contratação, válido somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE. O preço poderá ser alterado pela OFFSBRASIL a qualquer tempo, sem prévio aviso, sendo o valor aplicável aquele vigente no ATO DE CONTRATAÇÃO.

11 – ARQUIVOS

O REVENDEDOR reconhece que os arquivos enviados estão em conformidade técnica de acordo com as especificações constantes no SITE, sendo de sua responsabilidade exclusiva o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.

§1°: A OFFSBRASIL reserva-se o direito de não realizar serviços que contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem à moral, à ética e aos bons costumes ou que possam prejudicar terceiros, instituições ou autarquias, ou que configurem suspeita de contravenção ou infração de direitos intelectuais e de propriedade.
§2°: A OFFSBRASIL tomará os cuidados necessários para que o arquivo com o áudio enviado pelo REVENDEDOR não seja acessado ou divulgado por terceiros. Entretanto, o REVENDEDOR reconhece que, durante o envio, o arquivo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de agentes maliciosos, hipótese na qual a OFFSBRASIL não se responsabiliza, desde que comprovada a adoção das medidas de segurança razoáveis.
§3°: A OFFSBRASIL garantirá apenas a qualidade técnica dos áudios, não sendo responsável pelo conteúdo dos arquivos enviados, o qual é de total responsabilidade do REVENDEDOR. Arquivos com erros de conteúdo (textos, nomes, telefones, estilos de locução) não serão enquadrados como não conformes pela OFFSBRASIL, ficando sob inteira responsabilidade do REVENDEDOR os custos de nova solicitação.
§4°: A OFFSBRASIL reserva-se o direito de não cancelar ou pausar a produção de pedidos cujo status se encontre como 'arquivo liberado para produção'.

12 – NÃO CONFORMIDADE DE ARQUIVO

Caso o arquivo não esteja de acordo com os padrões técnicos requisitados pela produtora, o material poderá ser recusado e o prazo de produção sofrerá alteração, sem responsabilidade da OFFSBRASIL pelo atraso decorrente.

13 – PRODUÇÃO

O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento em que o pedido foi liberado para produção, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, seguindo os padrões técnicos requisitados pela produtora. Caso o arquivo não esteja de acordo com os referidos padrões, o material poderá ser recusado e o prazo de produção sofrerá alteração.

§1°: O descumprimento do prazo pelo LOCUTOR contratado em razão de problemas técnicos, como falha de transmissão de internet ou quebra de equipamentos de gravação, autoriza o REVENDEDOR a trocar o LOCUTOR ou, alternativamente, a cancelar o pedido com a devolução integral do valor pago.
§2°: Após a gravação do áudio pelo LOCUTOR, o material ficará disponível na PLATAFORMA para download imediato pelo REVENDEDOR, sendo encaminhado em seguida ao setor de produção, onde passará por edição e finalização conforme as especificações do pedido.
§3°: O prazo para disponibilização do material produzido é de até 2 (duas) horas úteis após o recebimento do áudio, podendo o download do material finalizado ser realizado diretamente na PLATAFORMA.
§4°: A produção será realizada de acordo com as informações descritas no pedido. Caso o material não esteja de acordo com as especificações, o REVENDEDOR deverá solicitar correções ou ajustes conforme previsto na Cláusula 15.

14 – POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS

Caso o REVENDEDOR deseje solicitar a devolução de CRÉDITOS em razão de problemas, divergências ou inconsistências relacionadas ao material entregue ou à cobrança realizada, deverá seguir os seguintes passos:

A) Acessar sua conta na PLATAFORMA;
B) Navegar até o menu 'Devolução de Créditos';
C) Preencher os campos solicitados, incluindo, no mínimo, a numeração do pedido e o motivo da solicitação.

§1°: O REVENDEDOR declara estar ciente de que o cálculo de CRÉDITOS é realizado de forma automatizada, levando em consideração o conteúdo inserido no campo de texto de gravação e parâmetros operacionais vinculados ao perfil de execução do LOCUTOR selecionado.
§2°: Em razão de fatores como ritmo de fala, dicção, interpretação, pausas e estilo de locução, o tempo estimado e o consumo de CRÉDITOS poderão variar para mais ou para menos.
§3°: As variações decorrentes dos parâmetros técnicos e operacionais aplicáveis a cada LOCUTOR, por si sós, não caracterizam falha na prestação do serviço, erro sistêmico ou cobrança indevida.
§4°: Todas as solicitações de devolução de CRÉDITOS serão submetidas à análise técnica, mediante avaliação dos registros operacionais do sistema, dos parâmetros aplicáveis ao LOCUTOR utilizado e das informações vinculadas ao respectivo pedido.
§5°: Caso o REVENDEDOR identifique divergência relevante entre a estimativa apresentada e o consumo efetivamente registrado, poderá requerer a revisão da cobrança na forma prevista nesta cláusula, não havendo direito automático ao estorno pela mera abertura da solicitação.
§6°: A devolução total ou parcial de CRÉDITOS será realizada apenas quando a análise técnica identificar erro de processamento, falha sistêmica, inconsistência objetiva no cálculo ou cobrança em desconformidade com os parâmetros operacionais aplicáveis ao pedido.
§7°: Não sendo constatada irregularidade técnica, não haverá devolução de CRÉDITOS.
§8°: Após a análise, se a solicitação for aprovada, o CRÉDITO será ressarcido na conta do REVENDEDOR no prazo de até 3 (três) DIAS ÚTEIS.
§9°: O REVENDEDOR terá o prazo de até 3 (três) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento do material, para solicitar a devolução ou revisão da cobrança, sob pena de preclusão da análise administrativa, ressalvadas hipóteses de indisponibilidade comprovada do sistema da PLATAFORMA.
§10°: Serão consideradas aptas à análise apenas as solicitações acompanhadas de informações suficientes, inclusive número do pedido e descrição objetiva da alegada inconsistência.

15 – GARANTIAS

Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas ou realizado de forma diferente do solicitado, o REVENDEDOR deverá seguir o seguinte procedimento:

A) Acessar o SITE da OFFSBRASIL através da URL: cliente.offsbrasil.com.br;
B) Clicar na seta ao lado do seu nome e em seguida em 'Devolução de créditos';
C) Enviar a solicitação através do botão 'Solicitar devolução';
D) Preencher os campos requisitados;
E) Descrever a falha do material e anexar o áudio gravado para análise prévia da solicitação.

§1°: As informações devem descrever objetivamente o ocorrido de modo que seja possível confirmar a não conformidade. A análise será respondida no painel do REVENDEDOR em até 3 (três) DIAS ÚTEIS. IMPORTANTE: não descarte o material incorreto, pois a OFFSBRASIL poderá solicitar a devolução total do material para análise.
§2°: A garantia limita-se à regravação dos arquivos nos casos em que se comprovem defeitos ou erros por parte do produtor. Os itens cobertos pela garantia são:

i. Erros de gravação por parte do produtor;
ii. Arquivos entregues em não conformidade com o texto do REVENDEDOR;
iii. Ruídos ou chiados no áudio entregue.

§3°: Quaisquer problemas com os serviços solicitados deverão ser resolvidos pelo REVENDEDOR diretamente com a OFFSBRASIL. O REVENDEDOR reconhece que o SITE da OFFSBRASIL constitui um instrumento de contratação e operação comercial, sendo as relações regidas exclusivamente por este instrumento.

16 – EXONERAÇÃO DE GARANTIAS

O prazo para reclamações de garantia é de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do áudio. Não serão aceitas reclamações após este prazo.

17 – RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da OFFSBRASIL limita-se exclusivamente às gravações, prazos de entrega e condições aqui acordadas. A OFFSBRASIL não se responsabiliza pelo conteúdo dos arquivos enviados pelo REVENDEDOR, nem por quaisquer despesas, diretas ou indiretas, incluindo perdas e danos, honorários e indenizações, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

§1°: É de responsabilidade do REVENDEDOR atentar-se aos prazos de produção para materiais com finalidade sazonal que contenham datas para realização de eventos. Cabe ao REVENDEDOR enviar tais materiais com antecedência suficiente. Caso os prazos de produção ultrapassem a data do evento, a OFFSBRASIL não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes da não observância dos prazos pelo REVENDEDOR, nem por força maior ou caso fortuito.
§2°: A OFFSBRASIL reserva o direito de recusar gravações cujos textos incitem violência, promovam crimes, denigram a imagem de pessoas físicas ou jurídicas ou configurem qualquer ilicitude, sendo de inteira responsabilidade do REVENDEDOR eventual gravação que infrinja esta disposição.
§3°: A reincidência no envio de pedidos de gravação que infrinjam o disposto no §2° desta cláusula sujeita o REVENDEDOR ao bloqueio permanente da conta, independentemente de notificação prévia.
§4°: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da OFFSBRASIL perante o REVENDEDOR excederá o valor total efetivamente pago pelo REVENDEDOR à OFFSBRASIL nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, devidamente atualizado pelo IPCA (IBGE) até a data do efetivo pagamento.

18 – AVALIAÇÕES

O REVENDEDOR é total e exclusivamente responsável por cada avaliação que realizar.

§1°: As avaliações devem refletir a experiência real e verídica do REVENDEDOR.
§2°: A publicação de avaliações falsas ou distorcidas é proibida e pode resultar em ações legais, na remoção da avaliação e, se reiterada, na suspensão ou banimento da conta.
§3°: Não é permitido o uso de palavrões, linguagem ofensiva ou de baixo calão nas avaliações, sujeitando-se o REVENDEDOR às mesmas consequências descritas no §2°.
§4°: As avaliações serão publicadas após análise e revisão pela equipe da OFFSBRASIL.
§5°: Caso seja identificada qualquer informação inverídica ou inadequada, a avaliação será editada ou excluída a critério da equipe da OFFSBRASIL, sem necessidade de notificação prévia.

19 – CAMPANHAS E PROMOÇÕES

A OFFSBRASIL reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo, a critério exclusivo da OFFSBRASIL.


§1°: Em caso de promoções por tempo pré-determinado em que os pedidos estejam negados por erros contidos no pedido, o REVENDEDOR terá até 7 (sete) dias além da data limite da promoção para efetuar as correções necessárias. Após o 7° dia sem solução, o valor pago pelo REVENDEDOR será revertido em CRÉDITOS, disponíveis para realização de novos pedidos. §2°: A OFFSBRASIL poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços por mala direta, contato telefônico, e-mail, SMS, mensagens Push e outros canais disponíveis, respeitadas as preferências de comunicação informadas pelo REVENDEDOR no ato do cadastro e a legislação aplicável.

20 – MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO

A OFFSBRASIL reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, notificando previamente o REVENDEDOR sobre quaisquer alterações nos Termos de Uso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo quando a modificação for determinada por obrigação legal ou regulatória, hipótese em que a notificação será feita no menor prazo possível. Tais modificações serão consideradas aceitas pelo REVENDEDOR ao continuar utilizando os serviços após o decurso do prazo de notificação.

21 – RESCISÃO DO CONTRATO

A OFFSBRASIL poderá cancelar o acesso do REVENDEDOR aos serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, salvo em casos de violação grave dos Termos de Uso, quando o cancelamento poderá ser imediato e sem aviso prévio. Consideram-se violações graves, entre outras: violação das Cláusulas 7 ou 8, fornecimento de dados falsos no cadastro, prática de atos ilícitos por meio da PLATAFORMA e reincidência em condutas vedadas por estes Termos.

§1°: Se o REVENDEDOR desejar encerrar seu cadastro, deverá enviar e-mail para: [email protected]. Para cancelamento do recebimento de comunicações promocionais, enviar e-mail para: [email protected].
§2°: A OFFSBRASIL não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do REVENDEDOR após o encerramento, observado o prazo de retenção legal previsto na Cláusula 6, §10°, alínea c.
§3°: O encerramento do cadastro não afasta a responsabilidade do REVENDEDOR por obrigações assumidas durante a vigência da relação contratual, tampouco exclui eventuais penalidades aplicáveis por infrações cometidas antes do encerramento.

22 – TERMOS GERAIS

A OFFSBRASIL fará a prestação de serviços constantes neste SITE exclusivamente para o Brasil.

§1°: O REVENDEDOR não poderá ceder ou transferir este contrato, em sua totalidade ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da OFFSBRASIL.
§2°: A OFFSBRASIL poderá ceder ou transferir este contrato, total ou parcialmente, no contexto de fusão, aquisição, incorporação, cisão, mudança de controle societário ou outra reorganização empresarial, ficando o REVENDEDOR notificado por meio de comunicação publicada no SITE ou enviada ao e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.
§3°: A OFFSBRASIL reserva-se o direito de alterar o disposto neste instrumento a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada na página de Termos de Uso do SITE, observado o prazo de notificação previsto na Cláusula 20.
§4°: A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste contrato não constituirá renovação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
§5°: Todas as notificações entre as partes deverão ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A OFFSBRASIL poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o REVENDEDOR de mudanças no serviço, nos Termos ou em outros assuntos relevantes. Para fins de contagem de prazos, a notificação por e-mail considera-se recebida no momento do seu envio ao endereço eletrônico cadastrado pelo REVENDEDOR.
§6°: O REVENDEDOR compromete-se a não ingressar nos áudios de outros REVENDEDORES ou de terceiros, seja violando ou não o sistema de segurança, bem como a não usar indevidamente marca e/ou propriedade industrial de terceiros sem a devida autorização do respectivo titular, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.
§7°: A OFFSBRASIL poderá indeferir a produção de serviços caso o REVENDEDOR não apresente a licença ou autorização do detentor da marca, propriedade industrial, imagem ou direito autoral aplicável.
§8°: Os servidores da OFFSBRASIL excluirão automaticamente pedidos entregues há mais de 6 (seis) meses, com o objetivo de otimizar o desempenho da PLATAFORMA. O REVENDEDOR será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de cada exclusão em lote, sendo recomendado o download e o arquivamento dos materiais de interesse antes desse prazo. A OFFSBRASIL não se responsabiliza pela perda de materiais em razão do não aproveitamento do prazo de notificação.

23 – CONFIDENCIALIDADE

O REVENDEDOR obriga-se a manter em absoluto sigilo todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS da OFFSBRASIL a que tenha acesso em decorrência da utilização da PLATAFORMA ou da relação comercial estabelecida por estes Termos de Uso.

§1°: A obrigação de confidencialidade abrange, sem limitação:

a) Estrutura de precificação, tabelas de desconto e condições comerciais específicas não publicadas no SITE;
b) Pool de LOCUTORES cadastrados, seus dados de contato e condições de prestação de serviços;
c) Processos internos de produção, critérios de distribuição de pedidos e parâmetros técnicos da PLATAFORMA não divulgados publicamente;
d) Informações sobre outros REVENDEDORES ou CLIENTES FINAIS a que o REVENDEDOR tenha tido acesso em razão de qualquer falha ou acesso indevido;
e) Qualquer outra informação expressamente designada como confidencial pela OFFSBRASIL.

§2°: A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público por ato não imputável ao REVENDEDOR; (ii) estejam em posse lícita do REVENDEDOR antes da divulgação; ou (iii) cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial ou regulatória, hipótese em que o REVENDEDOR notificará imediatamente a OFFSBRASIL antes de realizar a divulgação, na medida do legalmente possível.
§3°: O REVENDEDOR não poderá utilizar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS para finalidade distinta da execução dos serviços contratados neste instrumento, tampouco divulgá-las a terceiros sem a autorização prévia e expressa da OFFSBRASIL.
§4°: A violação das obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula sujeitará o REVENDEDOR ao pagamento de multa compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor do maior pacote de CRÉDITOS comercializado pela OFFSBRASIL na data da constatação da infração, devidamente corrigido pelo IPCA (IBGE), sem prejuízo da indenização por perdas e danos adicionais comprovados.
§5°: A obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 2 (dois) anos após o encerramento do cadastro ou da relação contratual, independentemente do motivo do encerramento.

24 – NÃO-CIRCUMVENÇÃO

É expressamente vedado ao REVENDEDOR contatar, negociar ou contratar, de forma direta ou indireta, qualquer LOCUTOR ou prestador de serviços cadastrado na PLATAFORMA para a prestação de serviços idênticos ou similares aos oferecidos pela OFFSBRASIL, com o objetivo de contornar ou substituir a intermediação da PLATAFORMA.

§1°: A vedação prevista nesta cláusula aplica-se durante toda a vigência do cadastro do REVENDEDOR na PLATAFORMA e pelo prazo de 12 (doze) meses após o encerramento do cadastro, a qualquer título.
§2°: O descumprimento desta cláusula sujeitará o REVENDEDOR ao pagamento de multa compensatória equivalente a 15 (quinze) vezes o valor médio mensal gasto pelo REVENDEDOR na PLATAFORMA nos 12 (doze) meses anteriores à infração, devidamente corrigido pelo IPCA (IBGE), sem prejuízo da apuração das perdas e danos efetivos.
§3°: Esta cláusula não impede o REVENDEDOR de contratar LOCUTORES com quem já mantinha relação comercial anterior e comprovadamente independente da PLATAFORMA, desde que tal relação seja documentalmente demonstrável.

25 – MARCO CIVIL DA INTERNET E REGISTROS DE ACESSO

A OFFSBRASIL, na qualidade de provedora de aplicações de internet, observará o disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu Decreto Regulamentador nº 8.771/2016.

§1°: A OFFSBRASIL manterá os registros de acesso à PLATAFORMA pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, contados da data de cada acesso, em conformidade com o art. 15° da Lei nº 12.965/2014.
§2°: Os registros de acesso mencionados no §1° poderão ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem judicial, na forma da lei.
§3°: O REVENDEDOR declara estar ciente de que suas atividades na PLATAFORMA são registradas e poderão ser utilizadas como prova em eventuais litígios administrativos ou judiciais.

26 – INDENIZAÇÃO

O REVENDEDOR concorda em indenizar e isentar a OFFSBRASIL, seus diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações de terceiros decorrentes de uso indevido dos serviços ou violação dos Termos de Uso, leis ou regulamentos aplicáveis. A responsabilidade do REVENDEDOR abrange danos materiais e morais, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais.

§1°: O REVENDEDOR concorda em indenizar a OFFSBRASIL por qualquer prejuízo, material ou moral, decorrente do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, ou de qualquer condenação na esfera administrativa ou judicial resultante dos termos deste instrumento.
§2°: Caso qualquer das declarações prestadas pelo REVENDEDOR não corresponda à verdade, a OFFSBRASIL reserva-se o direito de rescindir imediatamente o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelos danos sofridos, e de notificar as autoridades competentes, colaborando com as investigações cabíveis.
§3°: Em caso de violação das cláusulas relativas à replicação e sintetização das vozes dos LOCUTORES, o REVENDEDOR será responsabilizado por todos os danos decorrentes, além de arcar com a multa compensatória estabelecida na Cláusula 7, §2°.

27 – FORO

Os presentes Termos de Uso e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma Português do Brasil e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do presente instrumento, ressalvada a faculdade de qualquer das partes de recorrer à mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015, antes do ajuizamento de demanda judicial, o que não importará em renúncia nem em suspensão da jurisdição estatal.

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